Advocacia Pública

I – Acompanhar, assistir e promover atos necessários à preservação do exercício da advocacia pública no que tange à questão funcional e à defesa da legalidade dos atos administrativos;

II – Promover eventos (encontros, palestras, debates, etc.) a respeito da importância da advocacia pública, tanto no plano federal, como estadual e municipal;

III – Encaminhar ao Conselho Seccional as denúncias de violação dos direitos dos advogados públicos, na defesa da legalidade e das suas prerrogativas funcionais;

IV – Motivar o advogado público a participar da OAB e das políticas públicas por ela implementadas.