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PORTARIA Nº 10/2023

Portaria de revogação da portaria 0012_2022 de nomeação de André Luiz Máximos Fogaça

Portaria Nº 09/2023

Portaria de atribuições estabelecidas pelo código de ética e disciplina ao vice-presidente

PORTARIA Nº 07/2023

Portaria de nomeação do presidente da comissão do direito aduaneiro e marítmo.

PORTARIA Nº 08/2023

Portaria de nomeação do presidente da comissão direito tributário

ATA 01-06

Direito Aduaneiro e Marítimo