Criança, Adolescente, Família e Idoso

I – Promover palestras, encontros, simpósios, seminários e cursos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sistemática processual e sua aplicação, ou sobre qualquer assunto relevante, referente à Criança e ao Adolescente;

II – Divulgar a política de descentralização judiciária preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, objetivando aprimorar a atuação dos advogados e agilizar o andamento processual na Justiça da Infância e do Adolescente;

III – Oferecer subsídios no campo jurídico aos advogados e outros profissionais que integram o atendimento da criança e do adolescente, objetivando a implantação do Estatuto e sua boa aplicação;

IV – Promover a formação de grupos de estudo capazes de oferecer subsídios para o aprimoramento da legislação em vigor, em defesa dos interesses e dos direitos da criança e do adolescente;

V – Encaminhar proposições aos órgãos governamentais competentes, por meio da Diretoria da Subseção;

VI – Dar o devido encaminhamento às denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, por meio da Diretoria da Subseção;

VII – Acompanhar a execução da política governamental e não-governamental em defesa e proteção da criança e do adolescente, de conformidade com o ordenamento institucional;

VIII – Incentivar a atuação da comunidade no esforço de elevação da qualidade de vida da criança e do adolescente, bem como mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento das necessidades da criança e do adolescente;

IX – Divulgar à população a obrigatoriedade da denúncia em casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, exploração e humilhação à criança e ao adolescente;

X – Promover e incentivar a organização de campanhas que visem atender necessidades emergenciais de crianças e adolescentes;

XI – Auxiliar as entidades governamentais e não-governamentais na criação ou adequação de órgãos e de programas à diretrizes da política de atendimento;

XII – Fiscalizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional, propugnando pelos atos necessários à sua defesa;

XIII – Incentivar a criação de instâncias de participação da sociedade civil para assegurar à criança e ao adolescente a efetiva aplicação da norma no art. 227 da Constituição Federal.

XIV – Participar da formulação das políticas que visem assegurar os direitos da criança e do adolescente e do controle das ações da sociedade;

XV – Manter intercâmbio com órgãos e entidades congêneres, inclusive com as demais comissões da mesma natureza, de outras seções para troca de experiências;

XVI – Atuar, sempre que for possível e conveniente à defesa dos direitos da criança e do adolescente em conjunto com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares;

XVII – Agir como órgão fiscalizador da aplicação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, informando às autoridades competentes, a existência das irregularidades observadas.

XVIII – Assessorar a Diretoria e Conselho da Subseção de Jaraguá do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina, no encaminhamento das matérias de sua competência;

XIX – Elaborar trabalhos escritos, inclusive pareceres, promover pesquisas, seminários e demais eventos que estimulem o estudo sobre assuntos que digam respeito ao Direito de Família e Sucessões;

XX – Cooperar e promover intercâmbios com Comissões das demais Subseções e da Seccional, bem como com outras organizações de objetivos iguais ou assemelhados;

XXI – Aproximar os profissionais militantes na área do Direito de Família e Sucessões promovendo a sua integração com a Subseção de Jaraguá do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina;

XXII – Divulgar e incentivar o estudo da legislação específica relacionada à advocacia na área do Direito de Família e Sucessões

XXIII – Discutir e propor soluções para os problemas encontrados pelos Advogados militantes na área do Direito de Família e Sucessões.