Ética e Fiscalização do Exercício Profissional
- Instaurar, de ofício, procedimento visando suspender, após apurada a ocorrência, ato ou matéria que considere passível de configurar, em tesem, infração ao Estatuto da Advocacia e da OAB e ao código de Ética Profissional;
- Encaminhar à Subseção denúncias que lhe cheguem, após uma análise prévia da efetiva caracterização de infração ética e/ou disciplinar, bem como representar a Subseção contra Advogado que tenha agido com violação à norma legal ou a princípios da ética profissional;
- Representar às autoridades administrativas ou judiciais competentes, inclusive elaborando a ação judicial ou representação criminal;
- Promover, através da Coordenadoria das Comissões, debates com os advogados tendo por objetivo infundir-lhes o fiel cumprimento dos deveres éticos e profissionais;
- Promover a formação de grupos de estudos com a finalidade de oferecer subsídios para o aprimoramento das normas em vigor, em defesa dos interesses da classe dos advogados;
- Encaminhar recomendações e proposições à Subseção, através da Coordenadoria das Comissões, designando sempre e pelo menos um dos membros para o acompanhamento das discussões em plenário;
- Encaminhar ofícios e requerimentos às autoridades públicas ou às empresas privadas visando o esclarecimento de fato ou ato que, em tese, constitua-se em infração às normas regulamentadoras da profissão de advogado, através da Coordenadoria das Comissões e Diretoria.
- Motivar os advogados a denunciarem infrações ao Estatuto da OAB e da Advocacia, bem como ao Código de Ética e Disciplina;
- Promover a necessária ação judicial ou representação criminal, mediante procuração outorgada pelo Presidente da Subseção;
- Comunicar a Subseção, após a conclusão perante a Comissão, do resultado das averiguações efetuadas, para que eventualmente, possa tomar as medidas de sua atribuição.
Canal para denúncias de qualquer violação ao Código de Ética ou ao Estatuto da Advocacia. As informações aqui fornecidas instruirão eventuais iniciativas institucionais.
Para realizar uma denúncia, baixe os dois documentos a seguir, e envie para o e-mail fiscalizacao@oabjaraguadosul.org.
Responsáveis pela comissão:
Presidente – Dr. Rafael Rodrigues Cordeiro
- 47 3275-7041
- secretaria@oabjaraguadosul.org.br
- R. Octaviano Lombardi, 100 - Czerniewicz, Jaraguá do Sul - SC, 89255-055
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