A OAB/SC solicitou ao INSS que sejam tomadas providências quanto à Nota Técnica da autarquia (NOTA TÉCNICA Nº 7/2021/PRES-INSS) que ofende prerrogativas da advocacia previdenciária. O pleito, subscrito com as Seccionais da OAB Paraná e Rio Grande do Sul, foi encaminhado via ofício nesta quinta-feira (4). A Comissão de Direito Previdenciário (Regime Próprio) da Seccional havia emitido nota de repúdio a respeito do teor do documento na última sexta-feira (29).
O texto acusa advogados e advogadas que militam no âmbito do Direito Previdenciário de burlar o regime contributivo por meio de uso abusivo das redes sociais. “A divulgação de teses jurídicas fundamentadas no bom direito é conduta regular, a qual não se deve impor qualquer óbice aos profissionais, os quais têm se pautado nos limites éticos estabelecidos pela Ordem dos Advogados do Brasil”, declarou o presidente em exercício da OAB/SC, Maurício Voos.
Entre outras providências solicitadas pelas Seccionais da OAB Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, destaca-se o pedido para que sejam apontados pelo INSS os encaminhamentos e as medidas sugeridas pela autarquia para tratamento da situação, bem como o número de processos administrativos ilegalmente sobrestados, concedidos ou indeferidos em razão do encaminhamento exarado na referida Nota Técnica. Assim como, se for o caso, eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).
O presidente da Comissão de Direito Previdenciário (Regime Próprio) da OAB/SC, Jorge Mazera, ressaltou o trabalho colaborativo das comissões e das Seccionais dos estados do Sul. “O pleito encaminhado é a continuidade do nosso combate preventivo da suspensão de processos administrativos junto ao INSS”, afirmou.
Assessoria de Comunicação da OAB/SC